O deputado federal Abelardo Lupion apresentou à Mesa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 10 % da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A PEC também destina outros 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ao Fundo de Participação dos Municípios. Segundo Lupion, a proposta tem como intuito minimizar a concentração de recursos estabelecidos pelo atual sistema tributário brasileiro. “Tanto é assim que assistimos o legislador constituinte derivado criar em favor da União, contribuições, de forma a evitar a transferência de recursos para as demais unidades políticas, como aconteceu com a extinta CPMF”, coloca o deputado.